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Executivo I	4	1	§ 8º - Em se tratando de débito inscrito e ajuizado, a execução fiscal somente terá seu curso sustado após assinado o termo de acordo, recolhida a primeira parcela e garantido o Juízo, ainda que o parcelamento tenha sido deferido antes da garantia processual.		Abrir
Suplemento - Executivo I	4	1	g) Autorização da Prefeitura do Município para comércio de fogos de artifício Documento do Poder Executivo Municipal que autoriza o comércio de fogos de artificio h) Memorial descritivo de ocupação Memorial descritivo de ocupação quando na edificação forem comercializados outros materiais que não		Abrir